Decreto Regional N.º 13/1977, de 14 de Outubro
"Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com o..."

Decreto Regional N.º 14/1977, de 14 de Outubro
"Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º 8.º, 9.º, 10...."

Decreto Regional N.º 15/1977, de 14 de Outubro
"Define os critérios na atribuição de licenças para exploração ..."

Decreto Regional N.º 16/1977, de 14 de Outubro
"Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinatura..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1977, de 14 de Outubro
"Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Admi..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1977, de 14 de Outubro
"Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com com..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1977, de 14 de Outubro
"Cria uma secretaria como órgão de apoio administrativo à Secre..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1977, de 14 de Outubro
"Cria nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, 5. Jorge, Flore..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977, de 14 de Outubro
"Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei..."